Reclamação como forma de 'recall' de decisões vinculantes
https://www.conjur.com.br/2024-abr-14/reclamacao-como-forma-de-recall-de-decisoes-vinculantes/
WEB5 days ago · A reclamação é uma ação de competência originária nos tribunais. A Constituição prevê o seu cabimento perante o STF (artigo 102, I, e artigo 103-A, § 3º)
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